Certidão FGTS – Como emitir a certidão de regularidade CRF FGTS

A certidão FGTS é um documento muito importante para mostrar que uma empresa está em dia com o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seus funcionários. Dessa maneira, se sua empresa foi solicitada a emitir a CRF FGTS, não fique preocupado. Pois há diversos cenários onde a emissão desse documento se faz necessária.

É muito fácil obter essa certidão FGTS. No entanto, muitos empresários desconhecem o documento e podem acabar tendo dores de cabeça em um futuro próximo, já que, uma hora ou outra, a emissão do documento será necessária.

No artigo de hoje mostraremos como obter a certidão regularidade FGTS junto aos órgãos oficiais, além de outras informações importantes sobre o assunto. Confira!

O que é a certidão FGTS?

Também conhecida como Certidão de Regularidade para o Fundo (CRF), a certidão FGTS é um documento que atesta a regularidade da empresa se relação aos depósitos do FGTS 2020 de seus funcionários.

Certidão FGTS

O documento é emitido pela Caixa Econômica Federal e foi idealizada para ajudar, principalmente, grandes empresas a manter o controle sobre o pagamento ao fundo.

Dúvida frequente mais respondida:

O documento é muito importante, já que estar em dia com o FGTS é primordial para a grande maioria das empresas. A ausência da comprovação pode gerar complicações para o empresário, já que impede, em algumas situações, o fechamento de novos negócios e até na obtenção de empréstimos.

Isso porque a Lei 8.036 (11 de maio de 1990) e a Lei 9.012 (30 de março de 1995), apresentam cenários onde é necessário apresentar a certidão.

Na Lei 8.036, no artigo 15, é determinado que:

“Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.”

Em seu artigo 27, diz que o certificado de regularidade do FGTS é obrigatória nas seguintes situações:

a) Habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta ou fundacional, ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;

b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

d) transferência de domicílio para o exterior;

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Como emitir a certidão FGTS

Conseguir o CRF FGTS de sua empresa é mais fácil do que aparenta. Todo o procedimento pode ser realizado pela internet, através do site da Caixa.

Veja todas as etapas no passo a passo a seguir:

Certidão FGTS

Passo 01. Acesse o site da Caixa https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf


Passo 02. Na página inicial, clique no menu “Benefícios e Programas” na barra superior e, em seguida, clique em “FGTS”.


Passo 03. Clique na opção “Serviços para o empregador” na para superior da tela.


Passo 04. Clique em “Consulta CRF” e depois selecione a opção “Consulte a situação do empregador”.


Passo 05. Agora, digite o CNPJ da empresa que deseja emitir o certificado e insira o código de verificação que aparecerá. O campo “UF” deve permanecer em branco. Clique em consultar.


Passo 06. Na sequência, clique em “Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”. Agora, clique em “Visualizar” para emitir o certificado.


O certificado aparecerá na tela. Caso precise imprimi-lo, clique em “Imprimir” localizado na parte superior da tela.

Como renovar a certidão FGTS

A CRF FGTS pode ser renovada antes de seu prazo de vencimento em seus dez últimos dias. No entanto, a renovação só poderá ser realizada se a empresa atender as exigências de regularização diante ao fundo.

No site do FGTS é possível realizar a renovação. A partir do 21º dia da validade é possível verificar a validade do certificado, através da opção “Verifique a renovação do CRF”.

Nesse caso, basta clicar nessa opção para verificar a renovação do certificado. Se estiver tudo certo, basta emitir o documento e imprimi-lo caso seja necessário.

Seguindo essas informações, é possível obter e renovar a certidão FGTS de sua empresa em poucos minutos. É muito importante estar em dia com o pagamento do fundo para não enfrentar problemas futuros para sua empresa.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Caixa FGTS através de seus canais de atendimento.

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